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há 6 anos
Justiça do Rio atende a pedido de advogado e limita anuidade da OAB a R$ 500
A Ordem dos Advogados do Brasil é um conselho profissional como qualquer outro. Assim, vale para a entidade a previsão que limita a R$ 500 o valor da anuidade cobrada por órgãos de classe. O...
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Notícia ·
há 7 anos
Senado aprova projeto de lei que classifica animal como sujeito de direito, e não como coisa
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) projeto de lei que classifica os animais como sujeitos de direitos, e não mais como coisas. O texto cria o regime jurídico especial para os animais...
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